10.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela senhora Ivanete Ferreira da Silva Lopes, gestora, e senhor Clóvis de Sousa Santos Júnior, contador à época, por meio de seu procurador senhor Washington José Lima Feitosa, em desfavor do Acórdão nº 475/2022 - TCE/TO - 1ª Câmara, de 04 de outubro de 2022, prolatado nos autos nº 4080/2019, que julgou irregulares as contas de ordenador de despesas, da Secretaria Municipal de Educação de Goianorte/TO, exercício de 2018, pelo registro de contribuição patronal em 2,73%, em desacordo com o art. 22, inc. I da Lei nº 8.212/91 e despesas com contribuição patronal para o Regime Próprio de Previdência do Município (Contas de Variação Patrimonial Diminutiva) que não foram efetuadas conforme o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), em desacordo com os arts. 1º a 5º da Instrução Normativa nº 02/2007-TCE/TO, aplicando multa a gestora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 39, I da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o art. 159, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas, e ao contador no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 39, IV da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 159, IV do Regimento Interno.

10.2. Por meio da Certidão nº 2645/2022-SEPLE, a Secretaria do Pleno atestou a tempestividade do recurso (ev. 3).

10.3. O presente recurso foi recebido pelo Presidente deste Tribunal como próprio e tempestivo, conforme Despacho nº 1335/2022-GABPR, e na Sessão Plenária do dia 07/12/2022 o processo foi sorteado para esta Relatoria.

10.4. Os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Recursos, que emitiu a Análise de Recurso nº 6/2023-COREC, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso (ev. 8).

10.5. Esse entendimento foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas junto a esta Corte, Parecer nº 85/2023 – PROCD, da lavra do Procurador-Geral de Contas, Oziel Pereira dos Santos.

É o relatório.